domingo, 9 de junho de 2013

APOSENTADORIA ESPECIAL

A Aposentadoria Especial é o reconhecimento social e jurídico para aquelas profissões que se expõe a situação de insalubridade e periculosidade elevada no desempenho das funções, sendo a função de Vigilante Armado, bem como todas as outras profissões que utilizam a arma de fogo de maneira habitual e permanente.


Para obter o direito ao beneficio é necessário comprovar 25 anos de atividade com a arma de fogo, independente da idade.


Como a Aposentadoria Especial não incide fator previdenciário, além de precisar menos tempo de contribuição, a aposentadoria passa a ter um valor maior que a aposentadoria normal.


A prova da atividade com o porte de arma se dá através de declaração da empresa, que conste no PPP (perfil profissiográfico previdenciário) emitido pelo departamento de Recursos Humanos da empresa.


É comum as empresas deixarem de fazer constar no PPP expressamente que o vigilante utilizava arma de fogo, o que deve ser rejeitado, devolvido o documento à empresa para correção, não sendo entregue incompleta no INSS.


É possível também que o vigilante que tenha desenvolvido outras atividades insalubres possa somar para alcançar os 25 anos.


Não é necessário que o Vigilante abandone a sua profissão após a Aposentadoria Especial

É um direito receber o benefício que completou os requisitos previdenciários e possa ainda continuar trabalhando.


Atualmente, o INSS tem rejeitado a imensa maioria dos pedidos de aposentadoria especial, inclusive, muitas vezes os próprios servidores do INSS orientam mal dizendo aos vigilantes que não há direito à aposentadoria especial, e muitos acabam até desistindo, mas esse é um direito muito comum e que é preciso ingressar na justiça na maioria das vezes para conseguir receber.

3 comentários:

  1. Foi oque aconteceu comigo , dei entrada , entreguei todos os documentos necessário e o inss negou alegando que a aposentadoria especial estava valendo até 98 eu comecei em março de 90 .
    E que estou novo para me aposentar 46 anos

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  2. E vc deu entrada na justiça, consegiui resolver ?

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  3. E vc deu entrada na justiça, consegiui resolver ?

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