LEGISLAÇÃO, NORMAS E ORIENTAÇÃOES

1. Lei 7.102/83
2. Decreto 89.056/83
3. Portarias
4. Despachos
5. Mensagens/Ofícios Circulares
6. Modelos e Formulários
7. Manual do Vigilante
8. Orientações
9. Pareceres
10. Normas Externas

FONTE: PF